Art.º 41 · Despacho n.º 24561/2009 — Eleição

1 -A eleição do Director é efectuada nos termos do consagrado no artigo 43.º dos estatutos do IPP, designadamente:
1. a)O Director da ESSP é eleito pelo Conselho de Representantes da mesma e toma posse, em acto público, perante este, sendo empossado pelo Presidente do Instituto.
2 -O processo de eleição é da responsabilidade do Conselho de Representantes e inclui, designadamente:
1. a)O anúncio público de abertura de candidaturas, com uma antecedência de 60 dias relativamente ao final do mandato do Director da ESSP em exercício de funções;
2. b)A apresentação de candidaturas;
3. c)A audição pública de cada um dos candidatos pelo Conselho de Representantes, com apresentação e discussão do seu programa de acção;
4. d)A eleição do Director, por maioria e voto secreto.
3 -Podem ser eleitos como Director da ESSP:
1. a)Professores da ESSP, em regime de tempo integral;
2. b)Individualidades de reconhecido mérito e experiência profissional relevante.
4 -Não pode ser eleito Director da unidade orgânica quem:
1. a)Se encontre na situação de aposentado;
2. b)Tenha sido condenado por infracção disciplinar, financeira ou penal no exercício de funções públicas ou profissionais, nos quatro anos subsequentes ao cumprimento da pena;
3. c)Incorra noutras inelegibilidades previstas na lei.

Artigo 41.º — Eleição