Os estatutos da ESSP poderão ser revistos e alterados nos termos previstos no artigo 68.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro e artigo 58.º dos estatutos do IPP.
Artigo 68.º — Revisão dos Estatutos
Vigente desde: 06/11/2009
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/11/2009