Art.º 25 · Despacho n.º 24562/2009 — Competências

1 -Compete ao Conselho Técnico-científico da ESAE, no respeito pelas normas gerais definidas pelo Conselho Académico:
1. a)Elaborar e aprovar o seu regulamento;
2. b)Apreciar o plano de actividades científicas e de ensino da ESAE;
3. c)Pronunciar-se sobre a criação, extinção ou transformação das unidades orgânicas do IPP;
4. d)Deliberar sobre a distribuição do serviço docente, sujeitando-o a homologação do Presidente do IPP, após ouvir o Director da ESAE e os departamentos, e aprovar as normas e regulamentos relativos aos critérios de distribuição de serviço;
5. e)Propor ou pronunciar-se sobre a criação, alteração, suspensão ou extinção de ciclos de estudos e aprovar os planos de estudos, bem como os regimes de transição entre estes, quando ocorram alterações curriculares;
6. f)Propor ou pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;
7. g)Propor ou pronunciar-se sobre a concessão de títulos ou distinções honoríficas;
8. h)Propor ou pronunciar-se sobre a realização de acordos e de parcerias relevantes nacionais ou internacionais;
9. i)Propor a abertura de concursos para pessoal docente e a composição dos júris de provas e de concursos académicos;
10. j)Praticar os outros actos previstos na lei relativos à carreira docente e ao recrutamento de pessoal docente e de investigação;
11. k)Propor ou pronunciar-se sobre as actividades de formação ao longo da vida e aprovar os regulamentos e planos de estudos dos cursos e das acções de formação a realizar no âmbito dessas actividades;
12. l)Aprovar as orientações pedagógicas e os métodos de ensino e de avaliação;
13. m)Aprovar o regime de prescrições, transição de ano e precedências no quadro da legislação em vigor e dos critérios gerais definidos pelo IPP;
14. n)Pronunciar-se sobre o regulamento de avaliação do aproveitamento dos estudantes e sobre o calendário lectivo e os mapas de exames da ESAE;
15. o)Decidir sobre equivalências e reconhecimentos de graus, diplomas, cursos e componentes de cursos e sobre a creditação de competências adquiridas;
16. p)Aprovar as normas e regulamentos internos aplicáveis ao recrutamento, promoção e renovação de contratos de pessoal docente e de investigação, tendo em atenção as normas legais em vigor e os critérios gerais definidos para o IPP;
17. q)Aprovar os planos de formação dos docentes da ESAE;
18. r)Aprovar as normas e regulamentos internos relativos aos regimes especiais aplicáveis aos estudantes, tendo em atenção as normas legais em vigor e os critérios gerais definidos para o IPP;
19. s)Pronunciar-se sobre as questões que lhe sejam colocadas por outros órgãos do IPP ou da ESAE;
20. t)Definir a política de investigação da ESAE;
21. u)Pronunciar-se sobre a política de intervenção e prestação de serviços na comunidade;
22. v)Propor a criação, alteração ou dissolução dos Departamentos;
  1. x)Nomear e destituir os coordenadores de curso, sob proposta do Director;
23. z)Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas pela lei;
2 -Os membros do Conselho Técnico-científico não podem pronunciar-se, por via de voto, sobre assuntos relativos a:
1. a)Actos relacionados com a carreira de docentes com categoria superior à sua;
2. b)Provas ou concursos em relação aos quais reúnam condições para serem opositores.

Artigo 25.º — Competências

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