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Artigo 36.º — Competências

Vigente desde: 06/11/2009
  1. 1 -Compete ao Conselho de Gestão:
    1. a)Conduzir a gestão administrativa da ESAE;
    2. b)Gerir o fundo de maneio que lhe está atribuído pelo Presidente do IPP e prestar contas, relativamente à sua utilização, para a sua reposição, perante o Conselho de Gestão do IPP;
    3. c)Gerir as receitas próprias geradas pela ESAE, desde que a sua utilização seja previamente autorizada pelo Conselho de Gestão do IPP;
    4. d)Apresentar ao Administrador do Instituto um balancete mensal relativo à execução financeira da responsabilidade da ESAE, nomeadamente no que respeite ao fundo de maneio e receitas próprias;
    5. e)Gerir os recursos humanos que lhe estão afectos;
    6. f)Gerir e zelar pela utilização e manutenção dos recursos físicos ao seu dispor;
    7. g)Delegar nos outros órgãos da ESAE as competências que considere necessárias a uma gestão mais eficiente.

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Em vigor desde 06/11/2009

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