Art.º 11 · Despacho n.º 2469/2018 — Regras de instrução da candidatura

1 -O requerimento de admissão ao concurso é instruído com os seguintes documentos:
1. a)Documentos comprovativos do preenchimento das condições fixadas no Aviso de abertura do concurso, designadamente, certidão dos graus e títulos exigidos e certidão do tempo de serviço;
2. b)Curriculum vitae do candidato, com indicação das obras e trabalhos efetuados e publicados, bem como das atividades científicas, artísticas e/ou tecnológicas desenvolvidas. O curriculum vitae deve ser preparado tendo em conta os parâmetros de avaliação referidos no artigo 15.º deste regulamento;
3. c)Cópia dos trabalhos que hajam sido selecionados pelo candidato como mais representativos do seu curriculum vitae até um máximo de 5.
2 -É facultada aos candidatos a possibilidade de entrega, em suporte digital, dos elementos referidos no n.º 1.
3 -Os candidatos deverão indicar no requerimento os seguintes elementos:
1. a)Nome completo;
2. b)Filiação;
3. c)Número de identificação civil e serviço que o emitiu;
4. d)Data e localidade de nascimento;
5. e)Estado civil;
6. f)Profissão;
7. g)Residência ou endereço de contacto, endereço eletrónico e contacto telefónico.
4 -É suficiente nesta fase a declaração do candidato, sob compromisso de honra, no próprio requerimento ou em documento à parte, da situação precisa em que se encontra relativamente ao conteúdo de cada uma das seguintes alíneas:
1. a)Nacionalidade;
2. b)Cumprimento dos deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
3. c)Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
4. d)Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

Artigo 11.º — Regras de instrução da candidatura

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