Art.º 3 · Despacho n.º 24699/2009 — Prescrição do procedimento disciplinar

1 -O direito de instaurar procedimento disciplinar prescreve passado um ano sobre a data em que a infracção tenha sido cometida.
2 -Prescreve igualmente quando, recebida uma participação, não é mandado instaurar um processo de inquérito ou disciplinar no prazo de 30 dias.
3 -A instauração de um processo de inquérito suspende, até à sua conclusão, os prazos prescricionais.
4 -Em relação a infracções praticadas por estudantes que entretanto tenham abandonado a Universidade, sem que tenha decorrido qualquer dos prazos referidos nos números anteriores, o prazo de prescrição considera-se interrompido começando a correr a partir do reingresso do participado ou de nova inscrição válida.

Artigo 3.º — Prescrição do procedimento disciplinar