Art.º 12 · Despacho n.º 2472/2022 — Da gestão financeira e patrimonial

1 -Sem prejuízo do disposto na lei, a gestão financeira e patrimonial do Município obedece aos seguintes princípios:
1. a)Centralização e subordinação à necessidade da plena e coerente realização de todas as atividades planeadas;
2. b)Reforço da capacidade financeira municipal tanto na perspetiva da redução das despesas de estrutura e funcionamento e dos custos das atividades como do aumento das receitas, quer no âmbito da cobrança de receitas próprias, quer na perceção das verbas e impostos a transferir dos serviços da administração central;
3. c)Aposta nos investimentos indispensáveis para incrementar uma maior funcionalidade do património edificado;
4. d)Valorização do património imóvel não afeto à atividade dos serviços.
2 -Nos termos da lei, as tabelas de taxas municipais devem traduzir tendencialmente os custos reais dos serviços prestados pelas respetivas unidades orgânicas.

Artigo 12.º — Da gestão financeira e patrimonial