Art.º 32 · Despacho n.º 2472/2022 — Enquadramento das estruturas informais

1 -As estruturas informais, no âmbito das atividades de estudo e apoio à gestão, organizam-se em:
1. a)Comissões e Conselhos;
2. b)Grupos de trabalho; Grupos de missão.
2 -As estruturas informais dos serviços municipais devem elaborar as respetivas normas de funcionamento interno, sujeitas a aprovação pelo presidente da câmara, conforme estipulado pelo artigo 20.º, as quais deverão refletir as tarefas permanentes de cada estrutura e privilegiar formas de organização flexíveis, por objetivos, em consonância com os planos de atividades anuais.

Artigo 32.º — Enquadramento das estruturas informais