Art.º 31 · Despacho n.º 2472/2022 — Enquadramento

1 -O enquadramento institucional obedecerá à seguinte estrutura:
1. a)Um nível político estratégico, da responsabilidade direta do executivo;
2. b)Um nível operacional, sob a responsabilidade das Divisões, que concretizam as orientações político-estratégicas.
2 -Os serviços organizam-se de acordo com a seguinte estrutura:
1. a)Divisões e Unidades Técnicas, que são unidades orgânicas flexíveis operacionais ou instrumentais de gestão de áreas específicas de atuação do município, sendo dirigidas, respetivamente, por Chefes de Divisão, o que corresponde a um cargo de direção intermédia de 2.º grau, e Chefes de Unidade Técnica, que corresponde a um cargo de direção intermédia de 3.º grau;
3 -Gabinetes, que são unidades operacionais de assessoria e apoio técnico, administrativo e estratégico aos órgãos do município, dotadas de enquadramento legal específico, na dependência hierárquica direta do presidente da câmara ou vereador com competência delegada;
4 -Podem ainda ser criadas Equipas Multidisciplinares e Equipas de Projeto, de caráter temporário, visando o aumento da flexibilidade e da eficácia na gestão e a concretização de objetivos específicos do município num quadro de mandatos precisos, dentro dos limites definido pelos órgãos municipais competentes.

Artigo 31.º — Enquadramento