Art.º 37 · Despacho n.º 2472/2022 — Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC)

1 -Compete ao Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC), na dependência direta do presidente da câmara ou vereador com competências delegadas:
1. a)Atualizar o Plano Municipal de Emergência e os planos especiais da sua responsabilidade;
2. b)Inventariar e atualizar permanentemente os registos dos meios e dos recursos existentes no concelho, com interesse para o SMPC;
3. c)Realizar estudos técnicos com vista à identificação, análise e consequências dos riscos naturais, tecnológicos e sociais que possam afetar o município, em função da magnitude estimada e do local previsível da sua ocorrência, promovendo a sua cartografia, de modo a prevenir, quando possível, a sua manifestação e a avaliar e minimizar os efeitos das suas consequências previsíveis;
4. d)Manter informação atualizada sobre acidentes graves e catástrofes ocorridas no município, bem como sobre elementos relativos às condições de ocorrência, às medidas adotadas para fazer face às respetivas consequências e às conclusões sobre o êxito ou insucesso das ações empreendidas em cada caso;
5. e)Planear o apoio logístico a prestar às vítimas e às forças de socorro em situação de emergência;
6. f)Levantar, organizar e gerir os centros de alojamento a acionar em situação de emergência;
7. g)Elaborar planos prévios de intervenção e preparar e propor a execução de exercícios e simulacros que contribuam para uma atuação eficaz de todas as entidades intervenientes nas ações de proteção civil;
8. h)Estudar as questões de que vier a ser incumbido, propondo as soluções que considere mais adequadas;
9. i)Propor medidas de segurança face aos riscos inventariados;
10. j)Colaborar na elaboração e execução de treinos e simulacros;
11. k)Elaborar projetos de regulamentação de prevenção e segurança;
12. l)Realizar ações de sensibilização para questões de segurança, preparando e organizando as populações face aos riscos e cenários previsíveis;
13. m)Promover campanhas de informação sobre medidas preventivas, dirigidas a segmentos específicos da população alvo, ou sobre riscos específicos em cenários prováveis previamente definidos;
14. n)Fomentar o voluntariado em proteção civil;
15. o)Assegurar a pesquisa, análise, seleção e difusão da documentação com importância para a proteção civil;
16. p)Recolher a informação pública emanada das comissões e gabinetes que integram o SMPC destinada à divulgação pública relativa a medidas preventivas ou situações de catástrofe;
17. q)Indicar, na iminência de acidentes graves ou catástrofes, as orientações, medidas preventivas e procedimentos a ter pela população para fazer face à situação;
18. r)Promover e incentivar ações de divulgação sobre proteção civil junto dos munícipes com vista à adoção de medidas de autoproteção;
19. s)Coordenar e manter os planos de incêndio, e avaliação de riscos nas instalações municipais;
20. t)Acompanhar e avaliar, em conjunto com o GTF, todas as ações/propostas de fogo controlado, assim como os pareceres referentes ao mesmo.
21. u)Dar pareceres referentes ao uso do fogo, queimas e queimadas, sempre que a lei assim o permita, em articulação com as autoridades competentes.
22. v)Mobilizar, em articulação com as corporações de bombeiros do município, as Equipas de Intervenção Permanente para os fins que lhes estão acometidos.
23. w)Exercer as demais funções que nesta área de intervenção lhe forem determinadas superiormente, por regulamento ou por lei.

Artigo 37.º — Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC)

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