Art.º 12 · Despacho n.º 2476/2018 — Classificação e ordenação dos candidatos

1 -Os resultados do processo de seriação são tornados públicos através de edital de que conste:
1. a)O projeto de lista ordenada dos candidatos admitidos e dos não admitidos à matrícula e inscrição;
2. b)O prazo para apresentar reclamação, que não poderá ser inferior a cinco dias úteis após a afixação do edital.
2 -As reclamações devem ser dirigidas ao Presidente da Escola.
3 -São liminarmente indeferidas as reclamações não fundamentadas, bem como as entregues fora do prazo.
4 -Quando, na sequência do provimento de uma reclamação, um candidato não colocado venha a ficar situado na lista ordenada dos candidatos em posição de colocado tem direito à colocação, mesmo que para tal seja necessário criar vaga adicional.
5 -A retificação da colocação abrange apenas o candidato cuja reclamação foi provida, não tendo qualquer efeito sobre os restantes candidatos, colocados ou não.

Artigo 12.º — Classificação e ordenação dos candidatos