- 1 -O presente regulamento define as condições de atribuição e os montantes das bolsas previstas no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 51/2024, de 28 de agosto, para a frequência de cursos ministrados em instituições de ensino superior conducentes à habilitação profissional para a docência.
- 2 -O presente regulamento não é aplicável às bolsas atribuídas ao abrigo da ação social escolar.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 21/02/2025
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 21/02/2025