Artigo 21.º · Competência do conselho de representantes
Em vigor desde 26/02/2026
1 -Compete ao conselho de representantes:
a)Eleger o seu presidente, de entre os professores e investigadores de carreira e o secretário, ambos por maioria absoluta dos membros em efetividades de funções;
b)Aprovar o seu regimento;
c)Aprovar o regulamento eleitoral para o cargo de diretor;
d)Eleger o diretor por maioria absoluta dos membros em efetividades de funções;
e)No âmbito do processo de substituição do diretor:
i)Pronunciar-se acerca da conveniência da eleição de um novo diretor, no caso de situação de incapacidade do titular se prolongar por mais de 90 dias de calendário;
ii)Determinar a abertura do procedimento de eleição de um novo diretor no prazo máximo de 10 dias úteis, em caso de vacatura, de renúncia ou de incapacidade permanente do diretor;
iii)Escolher o subdiretor para assegurar o cargo de diretor interino até conclusão do processo eleitoral previsto na subalínea anterior;
iv)Inexistindo subdiretor que assegure o cargo de diretor interino notificar o professor de carreira da escola mais antigo e de categoria mais elevada.
f)Deliberar por maioria qualificada de dois terços dos seus membros em efetividade de funções, a suspensão do diretor e, após o devido procedimento administrativo, por idêntica maioria, a sua destituição;
g)Apreciar a proposta de orçamento e plano de atividades;
h)Apreciar o relatório de atividades e contas;
i)Aprovar os estatutos da Escola e as suas revisões, sob proposta do diretor;
j)Aprovar a criação, transformação ou extinção dos departamentos, sob proposta do diretor;
k)Emitir parecer relativo ao regulamento orgânico dos serviços técnicos e administrativos próprios da ESSLei;
l)Emitir parecer relativo à inclusão de elementos e normas próprias da ESSLei, sobre a proposta do diretor sem prejuízo de adoção de simbologia do Politécnico de Leiria;
m)Pronunciar-se sobre propostas de associação de unidades de investigação à ESSLei;
n)Emitir parecer sobre a criação de subunidades orgânicas da ESSLei;
o)Exercer as demais funções previstas na lei, nos estatutos e nos regulamentos.
2 -O conselho de representantes pode delegar no seu presidente as competências que se revelem necessárias a uma gestão mais eficiente.