Artigo 24.º — Duração dos mandatos do conselho de representantes

Vigente desde: 26/02/2026

1 -O mandato dos membros do conselho de representantes é de quatro anos, exceto o mandato dos estudantes que é de dois.
2 -O mandato do presidente do conselho de representantes só pode ser renovado uma única vez.

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Em vigor desde 26/02/2026