Art.º 35 · Despacho n.º 2489/2026 — Eleição do conselho pedagógico

1 -A eleição dos membros do conselho pedagógico é regulada pelos estatutos da ESSLei e pelo respetivo regulamento eleitoral, a aprovar pelo diretor.
2 -Os representantes dos docentes são eleitos por lista, de entre:
1. a)Os professores de carreira;
2. b)Os docentes convidados.
3 -Têm capacidade eleitoral ativa e passiva:
1. a)Os professores de carreira da ESSLei;
2. b)Os docentes convidados em regime de tempo integral com contrato de duração não inferior a um ano e vínculo contratual há mais de dois anos, da ESSLei.
4 -Têm capacidade eleitoral ativa os estudantes matriculados e inscritos em ciclos de estudos ou em qualquer outra formação com um mínimo de 60 ECTS. Têm capacidade eleitoral passiva os estudantes matriculados e inscritos em ciclos de estudos.
5 -Se um docente ou estudante integrar mais do que um caderno eleitoral, pode votar nos corpos a que pertença, não podendo ser candidato em mais do que um corpo.
6 -Os membros do conselho pedagógico são eleitos por sufrágio direto, secreto e por listas plurinominais apresentadas em relação a cada um dos corpos.
7 -O apuramento dos representantes eleitos por cada lista, faz-se de acordo com o método de Hondt.
8 -Se, em resultado da aplicação do método Hondt não for possível atribuir o último mandato, este é atribuído à lista menos votada.
9 -A simples impossibilidade de ordenar os mandatos atribuídos pelo método de Hondt, não implica a realização de novo ato eleitoral.
10 -Na eleição por listas, em caso de empate impeditivo da atribuição de um ou mais mandatos, procede-se a nova eleição, restrita aos mandatos que faltem atribuir.
11 -Na ausência de apresentação de listas de candidatura, a eleição é realizada por votação plurinominal, de entre os titulares de capacidade eleitoral passiva do respetivo corpo, sendo eleitos os mais votados.
12 -Na eleição por votação plurinominal, em caso de empate impeditivo da atribuição de um ou mais mandatos e ou impeditivo de ordenação dos suplentes, realiza-se novo ato eleitoral restrito aos candidatos a que o empate respeita.
13 -A eleição do conselho pedagógico é homologada no prazo máximo de 30 dias úteis após a sua realização, pelo presidente do Politécnico de Leiria, que só pode recusar a homologação com base em ilegalidade.

Artigo 35.º — Eleição do conselho pedagógico

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