Os mandatos dos titulares dos órgãos da ESSLei iniciam-se com o ato de posse e terminam com a posse dos novos titulares.
Artigo 70.º — Início e termo do mandato
Vigente desde: 26/02/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/02/2026