O presente regimento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
19 de Novembro de 2004. - A Reitora, Maria José Ferro Tavares.
Artigo 19.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 02/12/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/12/2004