O presente Regulamento, aprovado pelo Conselho de Gestão dos SAS/IPL em 30 de janeiro de 2018, entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
311177793
Artigo 23.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 09/03/2018
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/03/2018