Art.º 3 · Despacho n.º 2504/2019 — Modalidades de pagamento

1 -As propinas podem ser pagas:
1. a)De uma só vez, no ato da matrícula ou inscrição, no valor total fixado;
2. b)Em quatro prestações mensais;
3. c)Em nove prestações mensais.
2 -No caso de a inscrição se realizar fora dos prazos estipulados no calendário escolar, as prestações da propina já vencidas, devem ser liquidadas no ato da mesma.
3 -Nos cursos que, excecionalmente não se enquadrem no calendário escolar anualmente definido, o prazo de pagamento de propinas é objeto de adaptação caso a caso, pelo órgão estatutariamente competente de cada UO.
4 -A conclusão de um ciclo de estudos implica o imediato vencimento das prestações que ainda se encontrem a pagamento.
5 -O não pagamento de uma prestação determina o vencimento imediato de todas as prestações seguintes.

Artigo 3.º — Modalidades de pagamento