O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2024.
19 de fevereiro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Frederico de Oliveira Castro.
317375516
Artigo 53.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 08/03/2024
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/03/2024