Art.º 11 · Despacho n.º 2507/2023 — Diplomas e certificados

1 -Pela conclusão com aproveitamento dos cursos ou programas não conferentes de grau que incluam a avaliação dos estudantes é emitido um diploma nos termos das presentes normas regulamentares.
2 -Os diplomas referentes a cursos e formações não conferentes de grau devem adotar uma denominação que não se confunda com a da obtenção final do grau académico correspondente, quando exista.
3 -Dos diplomas devem constar obrigatoriamente:
1. a)Designação do curso e, se aplicável, a sua especialidade;
2. b)Nome completo do estudante;
3. c)Designação e número do documento de identificação do estudante;
4. d)Nacionalidade do estudante;
5. e)Número de créditos do curso;
6. f)Designação e número de créditos de cada unidade curricular;
7. g)Data de conclusão do curso;
8. h)Classificação obtida pelo estudante em cada unidade curricular;
9. i)Classificação final obtida pelo estudante;
10. j)Data de emissão do diploma;
11. k)Nome, cargo e assinatura do responsável pela emissão do diploma.
4 -Pela conclusão dos cursos não conferentes de grau que não incluam uma classificação ou avaliação ou que incluindo uma avaliação o estudante a ela não se submeta é emitido um certificado de frequência.
5 -Os diplomas e certificados de frequência só podem ser atribuídos quando a situação do estudante, junto do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa, esteja regularizada.

Artigo 11.º — Diplomas e certificados