O presente estatuto entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
2 de Novembro de 2009. - O Presidente do Conselho Geral, Carlos Viana Ramos.
202561871
Artigo 20.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 16/11/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/11/2009