Art.º 23 · Despacho n.º 2539/2025 — Direitos e deveres dos estudantes

1 -Sem prejuízo das regras fixadas pelo Programa, são direitos dos estudantes que realizem mobilidade:
1. a)Obter o apoio dos serviços e do Coordenador da Mobilidade respetivo, com vista à organização do seu processo de mobilidade;
2. b)Usufruir da bolsa dos Serviços de Ação Social durante o período de mobilidade no estrangeiro, quando sejam beneficiários da mesma;
3. c)Usufruir do seguro da UAc durante o período de mobilidade;
4. d)Estar isento do pagamento de propinas e outros emolumentos académicos para fins da mobilidade na instituição de acolhimento, exceto o seguro escolar, se aplicável.
2 -Sem prejuízo das regras fixadas pelo Programa, são deveres dos estudantes que realizem mobilidades:
1. a)Manter a matrícula na UAc e pagar a respetiva propina durante o período de mobilidade;
2. b)Informar-se das condições da mobilidade à qual se candidatam;
3. c)aferir o seu contrato de estudos/estágio com o Coordenador da Mobilidade da sua UO;
4. d)Tratar de toda a documentação relativa à sua mobilidade;
5. e)Garantir as assinaturas da instituição de acolhimento;
6. f)Tratar das viagens (de ida e regresso) e do alojamento;
7. g)Informar o GRE da sua morada de alojamento no país de acolhimento;
8. h)Representar com dignidade e responsabilidade a UAc na instituição de acolhimento;
9. i)Consultar com regularidade o email institucional;
10. j)Responder aos emails provindos da instituição de acolhimento e da UAc, designadamente os remetidos pelo GRE, pelo coordenador da mobilidade, pelo diretor de curso ou outros responsáveis ou serviços da UAc;
11. k)Remeter ao GRE evidências/testemunhos da mobilidade como fotos e vídeos para efeitos de divulgação.
3 -Aos estudantes em mobilidade de estágio recém-graduados cumpre ainda estabelecer os contactos necessários com uma instituição de acolhimento pública ou privada que garanta a realização de tarefas adequadas à área e nível de formação dos próprios e validar tal instituição com o seu coordenador da mobilidade e o GRE.

Artigo 23.º — Direitos e deveres dos estudantes

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