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Despacho n.º 2540/2025
Artigo 2.º
·
Norma revogatória
Em vigor desde 24/02/2025
É revogado o n.º 3 do artigo 5.º
Anterior
Artigo 1.º
· Alteração ao Regulamento n.º 515/2023, de 11 de maio
Seguinte
Artigo 3.º
· Entrada em vigor
Painel