e Núcleo de Processamento de Resultados
Transitoriamente, os actuais membros do Gabinete de Planeamento de Ensino e do Núcleo de Processamento de Resultados integrarão, para efeitos de círculos eleitorais, as listas da Secretaria-Geral.
Artigo 19.º — Gabinete de Planeamento de Ensino
Vigente desde: 11/12/2004
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Em vigor desde 11/12/2004