1 -As entradas e saídas, incluindo as referentes ao período de descanso, são registadas através do sistema de relógio de ponto electrónico com recurso a cartões magnéticos personalizados.
2 -É considerada ausência do serviço a falta de registo de entrada, salvo em casos de avaria ou não funcionamento do aparelho de controlo e ainda quando os trabalhadores façam prova de que o registo não foi efectuado por erro ou lapso justificável da sua parte, em impresso próprio a submeter à apreciação do dirigente do respectivo sector, no prazo máximo de vinte e quatro horas.
3 -Caso o intervalo de descanso registado seja inferior a uma hora, a respectiva duração será considerada de uma hora.