O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil do mês imediato ao da sua publicação.
ANEXO I
(ver documento original)
202582331
Artigo 22.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 20/11/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/11/2009