O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
16 de fevereiro de 2026. - A Secretária de Estado do Ensino Superior, Cláudia Sofia Sarrico Ferreira da Silva.
319966694
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 27/02/2026
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Em vigor desde 27/02/2026