Art.º 28 · Despacho n.º 2560/2022 — Gabinete Jurídico e de Contencioso

1 -Compete ao Gabinete Jurídico e de Contencioso prestar todas as informações de caráter jurídico que sejam solicitadas pela Câmara, pelo Presidente ou pelos serviços municipais, designadamente:
2 -No âmbito da assessoria jurídica:
1. a)Prestar assessoria jurídica ao Executivo, aos Serviços Municipais, Juntas de Freguesia, bem como no âmbito da integração deste Município nas Associações dos Municípios;
2. b)Colaborar na elaboração de normas regulamentares e pronunciar-se sobre a conformidade legal das propostas de deliberação;
3. c)Prestar apoio jurídico na análise de processos administrativos.
3 -No âmbito do contencioso:
1. a)Acompanhar e manter o Presidente da Câmara informado sobre as ações e recursos, em que o Município seja parte;
2. b)Assegurar o patrocínio judiciário da Câmara Municipal ou, no caso de o patrocínio ser exterior, garantir todo o apoio necessário ao mandatário;
3. c)Apoiar a atuação dos Órgãos Municipais, sempre que seja solicitada a sua participação em processos legislativos ou regulamentares.
4 -No âmbito das contraordenações e execuções fiscais:
1. a)Organizar e instruir os processos de contraordenação e de execuções fiscais e assegurar os atos processuais correspondentes.

Artigo 28.º — Gabinete Jurídico e de Contencioso