1 -Compete ao Gabinete Jurídico e de Contencioso prestar todas as informações de caráter jurídico que sejam solicitadas pela Câmara, pelo Presidente ou pelos serviços municipais, designadamente:
2 -No âmbito da assessoria jurídica:
a)Prestar assessoria jurídica ao Executivo, aos Serviços Municipais, Juntas de Freguesia, bem como no âmbito da integração deste Município nas Associações dos Municípios;
b)Colaborar na elaboração de normas regulamentares e pronunciar-se sobre a conformidade legal das propostas de deliberação;
c)Prestar apoio jurídico na análise de processos administrativos.
3 -No âmbito do contencioso:
a)Acompanhar e manter o Presidente da Câmara informado sobre as ações e recursos, em que o Município seja parte;
b)Assegurar o patrocínio judiciário da Câmara Municipal ou, no caso de o patrocínio ser exterior, garantir todo o apoio necessário ao mandatário;
c)Apoiar a atuação dos Órgãos Municipais, sempre que seja solicitada a sua participação em processos legislativos ou regulamentares.
4 -No âmbito das contraordenações e execuções fiscais:
a)Organizar e instruir os processos de contraordenação e de execuções fiscais e assegurar os atos processuais correspondentes.