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Artigo 45.º — Serviço de Água, Saneamento e Resíduos Sólidos e Urbanos

Vigente desde: 25/02/2022
  1. 1 -Ao Serviço de Água, Saneamento e Resíduos Sólidos e Urbanos, compete:
    1. a)Promover a colocação e manutenção de recipientes de recolha de resíduos e assegurar um serviço de recolha e transporte de resíduos sólidos, fixando os respetivos itinerários;
    2. b)Organizar, atualizar e fornecer informação cadastral necessária ao planeamento, gestão e exploração dos sistemas de abastecimento de água e drenagem de águas residuais;
    3. c)Assegurar o correto funcionamento das ETAS e ETAR's, propondo e executando os trabalhos relacionados com a desinfeção, análises químicas e bacteriológicas;
    4. d)Promover a deposição, recolha, transporte, tratamento e destino final de resíduos sólidos urbanos, separados seletivamente;
    5. e)Assegurar o adequado cumprimento dos contratos de prestação de serviços de recolha de resíduos sólidos;
    6. f)Solicitar a intervenção das autoridades sanitárias, sempre que se verifique a violação de normas de higiene e salubridade e proceder a atividades regulares de desinfestação.
  2. 2 -Ao Serviço de Água, Saneamento e Resíduos Sólidos Urbanos, compete em articulação com outros serviços:
    1. a)Colaborar na organização dos processos de consumidores de água e dos utentes das redes de saneamento;
    2. b)Colaborar no processo de faturação dos consumos de água e na cobrança das taxas de ligação e utilização das respetivas redes de saneamento;
    3. c)Colaborar na elaboração dos mapas e listagens inerentes ao fornecimento de água e respetivas certidões de divida para o serviço de execuções fiscais.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 25/02/2022

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