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Artigo 60.º — Serviço de Educação e Apoio à Ação Educativa

Vigente desde: 25/02/2022
  1. 1 -Ao Serviço de Educação, compete em geral:
    1. a)Promover a coordenação da política educativa, articulando a intervenção, no âmbito do sistema educativo, dos agentes educativos e dos parceiros sociais interessados;
    2. b)Colaborar na coordenação, em articulação com outros serviços, das atividades de apoio à família;
    3. c)Colaborar na coordenação, em articulação com outros serviços, das atividades de enriquecimento curricular;
    4. d)Colaborar na coordenação, em articulação com outros serviços, nas atividades funcionais dos trabalhadores do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, em serviço no Agrupamento de Escolas de Moimenta da Beira.
  2. 2 -Ao Serviço de Educação, compete, em especial:
    1. a)Acompanhar a coordenação do sistema educativo e articular a política educativa com outras políticas sociais, em particular com as áreas da saúde, da ação social e da formação e emprego;
    2. b)Apreciar os projetos educativos a desenvolver no município;
    3. c)Acompanhar o processo de elaboração e atualização da carta educativa;
    4. d)Acompanhar as decisões sobre as diferentes modalidades de ação social escolar às necessidades locais, em particular no que se refere aos apoios socioeducativos, à rede de transportes escolares e à alimentação;
    5. e)Acompanhar a coordenação de programas e ações de prevenção e segurança dos espaços escolares e seus acessos;
    6. f)Acompanhar e monitorizar o processo de transferência de competências nesta área;
    7. g)Acompanhar a intervenção de qualificação e requalificação do parque escolar.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 25/02/2022

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