Art.º 22 · Despacho n.º 25650/2009 — Competências do conselho científico

1 -Ao conselho científico compete:
1. a)Elaborar e aprovar o seu regulamento de funcionamento;
2. b)Pronunciar-se sobre as propostas relativas aos planos estratégicos da FMDUP;
3. c)Apreciar o plano de actividades científicas da FMDUP;
4. d)Pronunciar-se sobre a criação, transformação ou extinção de subunidades orgânicas;
5. e)Pronunciar-se sobre a criação, fusão, transformação e extinção de unidades de investigação da FMDUP;
6. f)Pronunciar-se sobre as conclusões, elaboradas pelo Director, sobre os relatórios de avaliação das unidades de investigação que integram a FMDUP e daquelas em que participam os seus docentes e investigadores quando existam;
7. g)Deliberar sobre a distribuição do serviço docente, sujeitando-a à homologação do Director da FMDUP;
8. h)Pronunciar-se sobre a criação de ciclos de estudo em que participe a FMDUP e aprovar os respectivos planos de estudos;
9. i)Deliberar sobre pedidos de equivalência de candidatos oriundos de países terceiros;
10. j)Propor a concessão de títulos ou distinções honoríficas;
11. k)Propor e pronunciar-se sobre a instituição de prémios;
12. l)Propor e pronunciar-se sobre a realização de acordos e parcerias internacionais;
13. m)Propor a composição dos júris de provas e de concursos académicos;
14. n)Praticar os outros actos previstos na lei relativos à carreira docente e de investigação e ao recrutamento de pessoal docente e de investigação;
15. o)Propor a criação, suspensão e extinção de cursos ministrados na FMDUP;
16. p)Deliberar sobre o regime de ingresso nos cursos ministrados na FMDUP.
2 -Os membros do conselho científico não podem pronunciar-se sobre assuntos referentes:
1. a)A actos relacionados com a carreira de docentes com categoria superior à sua;
2. b)A concursos ou provas em relação às quais reúnam as condições para serem opositores.

Artigo 22.º — Competências do conselho científico

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