Artigo 2.º · Protocolo de colaboração para a gratuitidade
Em vigor desde 12/03/2024
1 -A adesão à medida da gratuitidade das creches é efetuada de forma voluntária pelas creches da rede pública e formaliza-se mediante a celebração de um protocolo de colaboração para a gratuitidade, a celebrar com o ISS, I. P., do qual deve constar designadamente:
a)Identificação dos outorgantes;
b)Objeto;
c)Disponibilização de vagas a afetar à gratuitidade;
d)Âmbito geográfico;
e)Destinatários;
f)Obrigações dos outorgantes;
g)Apoio pecuniário;
h)Cessação e vigência.
2 -Celebrado o protocolo de colaboração, ficam as creches vinculadas ao cumprimento das condições de instalação e funcionamento previstos na Portaria n.º 262/2011, de 31 de agosto, na sua redação atual, e dos pressupostos definidos na Portaria n.º 305/2022, de 22 de dezembro, na sua redação atual, e respetiva legislação subsidiária.