Art.º 3 · Despacho n.º 25899/2009 — Fins

1 -No âmbito das suas atribuições compete aos SASUP, designadamente:
1. a)Administrar a atribuição de bolsas de estudo, no quadro da Acção Social Escolar no Ensino Superior Público;
2. b)Conceder empréstimos;
3. c)Conceder auxílios de emergência;
4. d)Promover o acesso à alimentação em cantinas e bares;
5. e)Providenciar pela abertura e funcionamento de residências para estudantes;
6. f)Promover o acesso a serviços de saúde;
7. g)Providenciar pelo bem-estar da comunidade académica;
8. h)Promover a integração académica dos estudantes;
9. i)Conceder outros apoios de índole social;
10. j)Promover e apoiar actividades desportivas e culturais;
11. k)Desenvolver outras actividades que, pela sua natureza, se enquadrem nos fins gerais de acção social escolar.
2 -Beneficiam do sistema de acção social através dos SASUP e em conformidade com a legislação e outros regulamentos em vigor, os estudantes matriculados na Universidade do Porto ou em outras instituições do ensino superior com as quais exista protocolo firmado com esse fim.

Artigo 3.º — Fins