Art.º 26 · Despacho n.º 2597/2018 — Gabinete dos Órgãos Autárquicos

1 -Ao Gabinete dos Órgãos Autárquicos compete:
1. a)Assegurar o apoio administrativo e de secretariado aos órgãos autárquicos municipais;
2. b)Assegurar o apoio técnico, administrativo e de secretariado aos órgãos autárquicos, articulando-se, para esse efeito, com os restantes Serviços Municipais, em articulação com o Gabinetes de apoio ao Presidente;
3. c)Preparar as minutas dos assuntos que careçam de deliberação da Câmara, de acordo com os elementos e informações constantes dos processos necessários à sua apreciação;
4. d)Preparar a Agenda, o expediente e elaborar as atas das reuniões da Câmara e Assembleia Municipal;
5. e)Garantir o encaminhamento das deliberações para os serviços responsáveis pela sua execução bem como zelar para garantir o cumprimento de prazos de resposta;
6. f)Garantir a obtenção de informação e resposta às questões dos órgãos autárquicos ou dos seus membros;
7. g)Garantir a divulgação e comunicação de agendas e atas de reuniões dos órgãos municipais;
8. h)Proceder ao tratamento, arquivo e preservação das atas e registo de reuniões;
9. i)Garantir o registo integral das reuniões dos órgãos autárquicos e a aprovação das respetivas atas;
10. j)Proceder nos termos, prazos e formas legais, à passagem das certidões das atas que forem requeridas;
11. k)Garantir a aplicação do direito da oposição, em articulação com outros setores;
12. l)Apoiar a organização e divulgação de reuniões, sessões solenes e eventos;
13. m)Garantir todas as operações de recenseamento eleitoral de competência da Câmara em articulação com outros serviços e órgãos autárquicos;
14. n)Planear e coordenar os processos eleitorais ou referendários, em articulação com outros serviços e com os órgãos autárquicos competentes;
15. o)Proceder à receção de pedidos e encaminhamento de munícipes para participação nas reuniões públicas de Câmara e nas Assembleias Municipais, em articulação com os serviços.
2 -Compete ainda, em articulação com os serviços de assessoria e apoio à Presidência, em particular, o Gabinete de Apoio ao Presidente e o Gabinete de Auditoria Interna e Qualidade; no âmbito do relacionamento dos órgãos autárquicos municipais com as juntas de freguesia;
1. a)Assegurar o relacionamento e articulação entre os órgãos autárquicos municipais e as Juntas de Freguesia;
2. b)Assegurar a prestação de informações e esclarecimentos de natureza legislativa, técnica e outros elementos afins, bem como coordenar todas as ações de relacionamento com as Juntas de Freguesia;
3. c)Garantir sustentadamente o direito à informação e participação;
4. d)O exercício, em geral, das atribuições e competências definidas por lei, no âmbito dos Órgãos Autárquicos.

Artigo 26.º — Gabinete dos Órgãos Autárquicos

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