- 1 -Os Municípios podem criar um máximo de vinte e uma unidades orgânicas flexíveis.
- 2 -A criação, alteração e extinção de subunidades orgânicas é feita por deliberação do Conselho de Administração mediante proposta do Diretor Delegado nos termos do artigo 8.º, parte final do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro.