Os atos do Conselho Administração, do Diretor Delegado ou dos dirigentes com poderes delegados e subdelegados são suscetíveis de impugnação nos termos gerais do Código do Procedimento Administrativo.
Os atos do Conselho Administração, do Diretor Delegado ou dos dirigentes com poderes delegados e subdelegados são suscetíveis de impugnação nos termos gerais do Código do Procedimento Administrativo.