É revogado o regulamento publicado mediante Despacho n.º 851/2017 na 2.ª série do Diário da República n.º 11, de 16 de janeiro de 2017, bem como todos os que se mostrarem materialmente incompatíveis com o presente regulamento.
É revogado o regulamento publicado mediante Despacho n.º 851/2017 na 2.ª série do Diário da República n.º 11, de 16 de janeiro de 2017, bem como todos os que se mostrarem materialmente incompatíveis com o presente regulamento.