Art.º 4 · Despacho n.º 2599/2021 — Divisão de Controlo da Qualidade da Água

1 -Compete à Divisão de Controlo da Qualidade da Água:
1. a)Assegurar o controlo da qualidade da água distribuída e o cumprimento dos critérios legalmente fixados para esse efeito;
2. b)Elaborar relatórios periódicos sobre a qualidade da água de abastecimento e das captações;
3. c)Efetuar a divulgação dos resultados obtidos nas análises da rede de distribuição de acordo com a legislação em vigor:
4. d)Zelar pelo bom funcionamento do Laboratório, implementando medidas com vista à manutenção da sua acreditação;
5. e)Propor o lançamento de procedimentos para a contratação de bens e serviços;
6. f)Colaborar na elaboração do plano plurianual de investimentos;
7. g)Providenciar as requisições de materiais e serviços necessários ao bom funcionamento do Laboratório;
8. h)Estudar as necessidades a nível de implementação de sistemas informáticos para um melhor funcionamento do Laboratório;
9. i)Dirigir, coordenar e controlar a atividade do Laboratório, efetuar a distribuição das tarefas e a aferição dos resultados analíticos;
10. j)Assegurar a ligação com outras unidades orgânicas, com vista a serem tomadas as medidas corretivas necessárias em função dos resultados analíticos;
11. k)Desenvolver, aperfeiçoar e aferir os diferentes métodos analíticos;
12. l)Providenciar a existência de stocks de reagentes, meios de cultura, material e equipamento diverso para a realização de análises;
13. m)Elaborar boletins de análise assumindo a responsabilidade técnica dos mesmos;
14. n)Providenciar, no âmbito do Laboratório, a manutenção dos equipamentos e respetivos contratos;
15. o)Coordenar a Unidade Laboratorial.

Artigo 4.º — Divisão de Controlo da Qualidade da Água

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