Alterações ao Regulamento n.º 182/2022, de 21 de fevereiro.
Alterações ao Regulamento n.º 182/2022, de 21 de fevereiro
O n.º 2 do artigo 5.º e o n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento n.º 182/2022 - Regulamento de Organização e Funcionamento dos Serviços de Apoio ao Provedor de Justiça - passam a ter a seguinte redação:
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Proceda-se à publicação no Diário da República.
28 de janeiro de 2025. - A Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral.
318712518