O n.º 2 do artigo 5.º e o n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento n.º 182/2022 - Regulamento de Organização e Funcionamento dos Serviços de Apoio ao Provedor de Justiça - passam a ter a seguinte redação:
Artigo 1.º — Alterações ao Regulamento n.º 182/2022, de 21 de fevereiro
Vigente desde: 26/02/2025
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 26/02/2025