- 1 -Na Provedoria de Justiça, o Mecanismo Nacional de Prevenção é dirigido por um coordenador e servido por três assessores.
- 2 -[...]
- a)[...]
- b)[...]
- 3 -[...]
Proceda-se à publicação no Diário da República.
28 de janeiro de 2025. - A Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral.
318712518
Artigo 12.º — [...]
Vigente desde: 26/02/2025
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