A Assessoria Jurídica, directamente dependente do Reitor ou elemento da equipa reitoral, é dirigida por um jurista designado, e tem como atribuições o estudo e tratamento dos assuntos que, pela sua natureza, lhe sejam submetidos nos domínios da consulta jurídica, do procedimento e do contencioso administrativo e do processo disciplinar, competindo-lhe, nomeadamente:
- a)Elaborar pareceres e informações e proceder a estudos jurídicos sobre quaisquer assuntos que lhe sejam submetidos;
- b)Preparar os projectos de resposta nas acções, recursos e outros processos de contencioso administrativo de que sejam notificados para responder a órgãos ou presidentes de órgãos da universidade;
- c)Acompanhar o andamento dos processos referidos na alínea anterior e exercer, através dos juristas para o efeito nomeados, os poderes processuais conferidos no Código de Processo nos Tribunais Administrativos à autoridade recorrida ou requerida;
- d)Intervir, quando a lei o permita e seja solicitada, em processos de averiguações ou disciplinares;
- e)Colaborar, quando solicitada, na preparação ou apreciação de projectos de regulamentos;
- f)Apoiar juridicamente as reuniões dos júris de concursos documentais para contratação de pessoal docente, quando para tal for solicitada pelo presidente do júri.