O presente Regulamento define os objetivos, os princípios, os níveis de atuação, a estrutura e o funcionamento dos serviços municipais da Câmara Municipal da Nazaré, nos termos e respeito pela legislação em vigor.
Artigo 1.º — Âmbito e aplicação
Vigente desde: 07/01/2019
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Em vigor desde 07/01/2019