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Artigo 19.º — Atribuições comuns às várias unidades orgânicas

Vigente desde: 07/01/2019
  1. 1 -São atribuições comuns a todas as Unidades Orgânicas da estrutura:
    1. a)Assegurar o cumprimento do Regulamento Interno dos Serviços e outras disposições normativas internas ou de caráter geral;
    2. b)Colaborar na elaboração dos diferentes documentos previsionais e de gestão da respetiva Unidade Orgânica;
    3. c)Efetuar o levantamento anual de necessidades de formação e atualização de conhecimentos do pessoal, a fim de definir e propor as prioridades de formação a seguir;
    4. d)Promover a valorização pessoal, profissional e relacional;
    5. e)Propor medidas de política setorial;
    6. f)Participar na modernização e desburocratização dos serviços;
    7. g)Instruir de forma completa os processos para decisão;
    8. h)Executar todos os procedimentos técnicos e administrativos relativos a processos, ações ou atividades da sua responsabilidade;
    9. i)Elaborar e remeter à aprovação superior Instruções, Circulares, Regulamentos, Protocolos e Normas no âmbito das atribuições específicas de cada Unidade, de acordo com os procedimentos definidos;
    10. j)Garantir a execução das deliberações da Câmara Municipal e despachos do seu Presidente ou Vereador com responsabilidade nas áreas da Unidade Orgânica;
    11. k)Esclarecer acerca da atividade nas Sessões e Reuniões da Assembleia Municipal, da Câmara Municipal e das Comissões Municipais, respetivamente;
    12. l)Assegurar a circulação da informação inter e intra serviços;
    13. m)Zelar pelo bom estado de conservação e pela segurança dos bens patrimoniais;
    14. n)Gerir o pessoal na sua dependência;
    15. o)Assegurar o cumprimento das respetivas funções específicas;
    16. p)Remeter para arquivo, no fim de cada ano, os documentos e processos desnecessários ao funcionamento do serviço;
    17. q)Observar e afiançar o cumprimento da "Norma de Controlo Interno" de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais" (POCAL), ou outra legislação de cariz financeiro que o venha a substituir.
  2. 2 -Cada divisão, e demais unidades orgânicas, organizarão e manterão atualizada uma coletânea de toda a legislação, regulamentos, posturas, circulares, instruções e ordens de serviço para consulta dos respetivos funcionários que têm de proceder à aplicação de tais preceitos, os quais não podem ignorar.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 07/01/2019

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