Art.º 12 · Despacho n.º 265/2019 — Desempenho profissional

1 -A atividade dos trabalhadores dos serviços municipais está sujeita aos seguintes princípios:
1. a)Dignificação e melhoria das suas condições de trabalho e produtividade;
2. b)Justa apreciação e igualdade de condições para todos os trabalhadores através de uma avaliação regular e periódica do mérito profissional;
3. c)Valorização profissional atenta à motivação de cada funcionário;
4. d)Melhoria da sua formação profissional;
5. e)Justa e digna apreciação para a promoção na carreira;
6. f)Mobilidade interna no respeito pelas áreas funcionais que correspondam às respetivas qualificações e categorias profissionais;
7. g)Responsabilização disciplinar nos termos do estatuto respetivo, sem prejuízo de qualquer outra no foro civil ou criminal.
2 -Constitui dever geral dos trabalhadores o constante empenhamento na colaboração profissional a prestar aos órgãos municipais, na modernização e melhoria do funcionamento dos serviços e da imagem destes perante o público em geral.

Artigo 12.º — Desempenho profissional