O presente Regulamento entra em vigor em 1 de janeiro de 2019.
311936317
Artigo 25.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 07/01/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/01/2019
O presente Regulamento entra em vigor em 1 de janeiro de 2019.
311936317
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/01/2019