Art.º 50 · Despacho n.º 26606/2009 — Gestão financeira e patrimonial

1 -Integram o património da FCUP todos os bens e direitos atribuídos pelo Estado, UP ou outras entidades, públicas ou privadas, com vista à realização dos seus objectivos.
2 -Constituem receitas da FCUP:
1. a)As dotações orçamentais anuais que lhe forem atribuídas pela UP;
2. b)As receitas provenientes do pagamento de propinas e outras taxas de frequência de ciclos de estudos e de outras acções de formação;
3. c)As receitas provenientes de actividades de investigação e desenvolvimento;
4. d)Os rendimentos da propriedade intelectual;
5. e)Os rendimentos de bens próprios ou dos quais tenha a fruição;
6. f)As receitas derivadas da prestação de serviços, da emissão de pareceres, da venda de produtos da sua actividade, e de outros contratos;
7. g)Os subsídios e contribuições, regulares ou ocasionais, subvenções, comparticipações, doações, heranças e legados provenientes de quaisquer entidades, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
8. h)O produto da venda, arrendamento ou aluguer de bens;
9. i)Os juros de contas de depósitos e a remuneração de outras aplicações financeiras;
10. j)As disponibilidades transitadas de anos anteriores;
11. k)O produto de taxas, emolumentos, multas, coimas e quaisquer outras receitas que legalmente lhe advenham;
12. l)Outras receitas previstas na lei.

Artigo 50.º — Gestão financeira e patrimonial