O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato à sua publicação no Diário da República.
202647415
Artigo 8.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 09/12/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/12/2009
O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato à sua publicação no Diário da República.
202647415
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/12/2009