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Artigo 9.º — Gabinetes

Vigente desde: 07/01/2019
  1. 1 -Os gabinetes são unidades de assessoria sem tipologia definida na lei.
  2. 2 -Os gabinetes na direta dependência do Presidente da Câmara, são os que se seguem:
    1. a)Gabinete de Apoio à Presidência e Protocolo;
    2. b)Gabinete Municipal de Segurança;
    3. c)Gabinete de Auditoria Interna e Gestão da Qualidade;
    4. d)Gabinete de Atos Eleitorais, Referendários e Recenseamento Eleitoral;
    5. e)Gabinete de Inovação e Planeamento Estratégico;
    6. f)Gabinete de Proteção Civil;
    7. g)Gabinete Médico Veterinário;
    8. h)Gabinete de Comunicação e Informação;
    9. i)Gabinete Técnico Florestal;
    10. j)Gabinete de Relações Institucionais e Cooperação.
  3. 3 -Nenhum dos Gabinetes previstos no n.º 1 configura uma unidade orgânica flexível ou subunidade orgânica, conforme definições constantes do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro.

    Competências das Unidades de Assessoria e Apoio Técnico

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 07/01/2019

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